O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional
Authors:	Moraes, Ricardo Quartim de
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	Sep-2016
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation:	MORAES, Ricardo Quartim de. O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo: do direito internacional ao direito constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 97, set./out. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22773. Acesso em: 8 fev. 2017.
Keywords:	Discurso político Direito internacional público Direito constitucional Presidente da República - Discursos etc. Poder Executivo Plataforma política Propaganda eleitoral Boa-fé Princípio da segurança jurídica
metadata.dc.subject.planning:	Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other:	140311
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22773
metadata.dc.identifier.classification:	342
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista de Direito Constitucional e Internacional

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