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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional
Autor(es): Moraes, Ricardo Quartim de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: Set-2016
Citação: MORAES, Ricardo Quartim de. O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo: do direito internacional ao direito constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 97, set./out. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110868/Ricardo%20Quartim%20de%20Moraes.pdf>. Acesso em: 8 fev. 2017.
Assunto: Discurso político
Direito internacional público
Direito constitucional
Presidente da República - Pronunciamentos
Poder Executivo
Plataforma política
Propaganda eleitoral
Boa-fé
Segurança jurídica
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 140311
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22773
Número de classificação (CDU): 342
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