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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Trancamento de ação penal ex officio em sede de habeas corpus substitutivo que reconhece atipicidade superveniente de crime de sonegação tributária em virtude de ação anulatória do débito fiscal
Autor(es): Fabretti, Humberto Barrionuevo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Trancamento de ação penal ex officio em sede de habeas corpus substitutivo que reconhece atipicidade superveniente de crime de sonegação tributária em virtude de ação anulatória do débito fiscal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 938, p. 397-407, dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110164/126576.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2017.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Suspensão do processo penal - Brasil
Habeas corpus - Brasil
Sonegação fiscal - Brasil
Tipicidade - Brasil
Débito fiscal - Brasil
Ação anulatória - Brasil
Tema(s): Direito Processual Penal
Outros: 126576
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22735
Número de classificação (CDU): 343.1
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