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Tipo: Artigo
Título: Impossibilidade do ministro da justiça rever o ato da naturalização no Brasil : não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) pela Constituição Federal de 1988
Autor(es): Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Impossibilidade do ministro da justiça rever o ato da naturalização no Brasil: não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) pela Constituição Federal de 1988. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 938, p. 393-396, dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110161/126575.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2017.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Ministro de Estado - Poderes e atribuições - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Estrangeiro - Nacionalidade - Brasil
Naturalização - Anulação - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 126575
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22734
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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