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Tipo: Artigo
Título: Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil : da restrição a direitos fundamentais do condômino em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar
Autor(es): Marchi, Eduardo César Silveira Vita
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: MARCHI, Eduardo César Silveira Vita. Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil: da restrição a direitos fundamentais do condômino em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 935, p. 23-48, set. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110067/125187.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2017.
Assunto: Brasil. [Código civil (2002)]
Condômino - Direitos e deveres - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Condomínio de apartamentos - Natureza jurídica - Brasil
Devedor - Direitos e deveres - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Uso (Direito das coisas) - Brasil
Sanção - Brasil
Tema(s): Direito Civil
Outros: 125187
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22723
Número de classificação (CDU): 347
Idioma: Português (Brasil)
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