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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O processo legislativo e as políticas públicas educacionais: uma análise a partir do Legislativo Municipal de Vitória (ES)
Autor(es): Peixoto, Edson Maciel
Araújo, Vania Carvalho de
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2016
Citação: PEIXOTO, Edson Macial; ARAÚJO, Vania Carvalho.O processo legislativo e as políticas públicas educacionais: uma análise a partir do Legislativo Municipal de Vitória (ES). Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.18, n.29, p.213-245, jan./jun. 2016.
Resumo: Este artigo discute a maneira pela qual o processo legislativo municipal incide sobre o processo de deliberação das políticas educacionais. Busca apresentar as fases do processo legislativo e discutir a influência que o arranjo federativo brasileiro, bem como as instituições (normas, regras e procedimentos formais e informais que regulam as competências legislativas) exercem sobre as deliberações que ocorrem no âmbito do Poder Legislativo municipal. A partir do estudo de caso do Legislativo de Vitória-ES, este artigo traz em exame a Lei Orgânica, o Regimento Interno e os 197 projetos de lei transformados em normas jurídicas que tramitaram no período de 1-1-1989 a 31-12-2014. As análises das proposições sobre a temática educação, apresentadas ao e pelo Legislativo, indicam que a atuação dos poderes públicos municipais, no atendimento tanto às demandas da população local, quanto das ações induzidas pela União e ou pelo estado, é influenciada pelo desenho federativo, pelas instituições que regulam o processo de deliberação parlamentar das políticas públicas e pela racionalidade eleitoral.
Resumo em outro idioma: This article discusses the way in which the municipal legislative process focuses on the deliberation of educational policies. This paper aims at presenting stages of the legislative processes and discussing the influence the Brazilian federative arrangement, as well as institutions (such as norms, rules, and formal and informal proceedings that regulate legislative competencies), has on deliberations that take place in the sphere of the Municipal Legislative Power. Based on the case-study of the Vitoria Legislative Power (ES, Brazil), this article examines the Organic law, By-laws and the 197 law bills made into legal norms that moved through from 1-1-1989 to 12-31-2014. The analyses of the propositions on the theme education, which were presented by the Legislative authorities, show that actions by Municipal Public Authorities to meet demands of the local population concerning actions induced by the Union or the state are influenced by the federative design, by the institutions regulating the parliamentary deliberation process of public policies and by the election reasoning.
Assunto: Processo legislativo - Brasil
Políticas públicas - Educação - Brasil
Tema(s): Educação
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22523
Aparece nas coleções:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 18, n. 29, jan./jun. 2016

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