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metadata.dc.type: Artigo
Title: Fundamentos da Lei n. 8.666/1993 : normas gerais dos arts. 22 e 24 da CF e o microssistema jurídico de licitações e contratos da administração pública
Authors: Araújo, Thiago Cássio D'Ávila
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: ARAÚJO, Thiago Cássio D'Ávila. Fundamentos da Lei n. 8.666/1993: normas gerais dos arts. 22 e 24 da CF e o microssistema jurídico de licitações e contratos da administração pública. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 29, n. 11, p. 1036-1054, nov. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/109857/Thiago%20C%c3%a1ssio%20D%27%c3%81vila%20Ara%c3%bajo.pdf>. Acesso em: 29 dez. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Aspectos constitucionais - Brasil
Contratação de obras e serviços - Aspectos constitucionais - Brasil
Contrato administrativo - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 140664
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22431
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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