Controle da omissão normativa inconstitucional : evolução jurisprudencial do STF no mandado de injunção até a promulgação da Lei n. 13.300/2016

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Controle da omissão normativa inconstitucional : evolução jurisprudencial do STF no mandado de injunção até a promulgação da Lei n. 13.300/2016
Authors:	Cesare, Paula Paschoal Di
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	NDJ
Issue Date:	2016
metadata.dc.relation.ispartof:	Boletim de Direito Administrativo
Citation:	CESARE, Paula Paschoal Di. Controle da omissão normativa inconstitucional: evolução jurisprudencial do STF no mandado de injunção até a promulgação da Lei n. 13.300/2016. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 32, n. 11, p. 1060-1069, nov. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/109818/Paula%20Paschoal%20Di%20Cesare.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2016.
Keywords:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Inconstitucionalidade por omissão - Brasil Mandado de injunção - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other:	140658
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22425
metadata.dc.identifier.classification:	342
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Boletim de Direito Administrativo

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