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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Código de Defesa do Consumidor : Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2003
Notas: Apresentação pelo Deputado Mauri Torres;
Nota introdutória pela Deputada Lúcia Pacífico.
Citação: CÓDIGO de Defesa do Consumidor : lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2003.
Resumo: A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, é um exemplo muito bom de norma eficaz e respeitada. Seja em função das atividades dos órgãos de defesa do consumidor, seja a partir de uma exigência constante de restabelecimento da justiça nas relações de consumo por parte dos cidadãos, essa lei é consultada e aplicada diuturnamente. Como Poder legislador que mantém em benefício da população um órgão de proteção e defesa do consumidor - o PROCON Assembleia -, o Legislativo mineiro quer, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, auxiliar na divulgação da Lei nº8.078 e facilitar o acesso de milhares de cidadãos ao texto dessa norma que resguarda direitos e impõe limites nas relações de consumo em benefício de fornecedores e consumidores. No contexto de uma sociedade que avança para exercer cada vez mais o direito à plena cidadania, essa iniciativa visa assegurar o acesso fácil a uma norma útil que já é de conhecimento público e que - talvez por isso - é sempre muito requisitada.
Sumário: Apresentação, p. 11
Nota introdutória, p. 13
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, p. 15
Título I - Dos direitos do Consumidor (Arts. 1º a 60), p. 15
Capítulo I - Disposições gerais (Arts. 1º a 3º), p. 15
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo (Arts. 4º e 5º), p. 16
Capítulo III - Dos direitos básicos do consumidor (Arts. 6º e 7º), p. 19
Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (Arts. 8º a 28), p. 22
Seção I - Da proteção à saúde e segurança (Arts. 8º a 11), p. 22
Seção II - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (Arts. 12 a 17), p. 24
Seção III - Da responsabilidade por vício do produto e do serviço (arts. 18 a 25), p. 27
Seção IV - Da decadência e da prescrição (Arts. 26 e 27), p. 33
Seção V - Da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28), p. 34
Capítulo V - Das práticas comerciais (Arts. 29 a 45), p. 36
Seção I - Das disposições gerais (Art. 29), p. 36
Seção II - Da oferta (Arts. 30 a 35), p. 36
Seção III - Da publicidade (Arts. 36 a 38), p. 38
Seção IV - Das práticas abusivas (Arts. 39 a 41), p. 40
Seção V - Da cobrança de dívidas (Art. 42), p. 43
Seção VI - Dos bancos de dados e cadastros de consumidores (Arts. 43 a 45), p. 43
Capítulo VI - Da proteção contratual (Arts. 46 a 54), p. 46
Seção I - Disposições gerais (Arts. 46 a 50), p. 46
Seção II - Das cláusulas abusivas (Arts. 51 a 53), p. 48
Seção III - Dos contratos de adesão (Art. 54), p. 53
Capítulo VII - Das sanções administrativas (Arts. 55 a 60), p. 54
Título II - Das infrações penais (Arts. 61 a 80), p. 59
Título III - Da defesa do consumidor em juízo (Arts. 81 a 104), p. 66
Capítulo I - Disposições gerais (Arts. 81 a 90), p. 66
Capítulo II - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (Arts. 90 a 100), p. 70
Capítulo III - Da ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (Arts. 101 e 102), p. 74
Capítulo IV - Da coisa julgada (Arts. 103 e 104), p. 75
Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Arts. 105 e 106), p. 77
Título V - Da convenção coletiva de consumo (Arts. 107 e 108), p. 79
Título VI - Disposições finais (Arts. 109 a 119), p. 81
Índice temático do Código de Defesa do Consumidor, p. 85
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 (Art. 1º), p. 135
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Art. 2º), p. 135
Capítulo II - Da competência dos órgãos integrantes do SNDC (Arts. 3º a 8º), p. 136
Capítulo III - Da fiscalização, das práticas infrativas e das penalidades administrativas (Arts. 9º a 28°), p. 142
Seção I - Da fiscalização (Arts. 9º a 11), p. 142
Seção II - Das práticas infrativas (Arts. 12 a 17), p. 143
Seção III - Das penalidades administrativas (Arts. 18 a 28), p. 152
Capítulo IV - Da destinação da multa e da administração dos recursos (Arts. 29 a 32), p. 162
Capítulo V - Do processo administrativo (Arts. 33 a 55), p. 164
Seção I - Das disposições gerais (Art. 33), p. 164
Seção II - da Reclamação (Art. 34), p. 165
Seção III - Dos autos de infração, de apreensão e do termo de depósito (Arts. 35 a 38), p. 166
Seção IV - Da instauração do processo administrativo por ato de autoridade competente (Arts. 39 a 41), p. 169
Seção V - Da notificação (Art. 42), p. 170
Seção VI - Da impugnação e do julgamento do processo administrativo (Arts. 43 a 47), p. 171
Seção VII - Das nulidades (Art. 48), p. 173
Seção VIII - Dos recursos administrativos (Arts. 49 a 54), p. 174
Seção IX - Da inscrição na dívida ativa (Art. 55), p. 175
Capítulo VI - Do elenco de cláusulas abusivas e do cadastro de fornecedores (Arts. 56 a 62), p. 175
Seção I - Do elenco de cláusulas abusivas (Art. 56), p. 175
Seção II - Do cadastro de fornecedores (Arts. 57 a 62), p. 177
Capítulo VII - Das disposições gerais (Art. 63 a 67), p. 179
Assunto: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Direito do consumidor - Legislação - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Legislação - Brasil
Tema(s): Defesa do consumidor
Legislação
Outros: 14434
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/224
Número de classificação (CDU): 347.451.031(81)(094)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
Legislação

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