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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Manual e Código de Defesa do Consumidor
Título alternativo: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Revisor(es): Barbosa, Marcelo Rodrigo
Macedo, Renato Dantés
Milani, Paulo Roberto Valques
Freitas, Luiz Antônio Ribeiro de
Chaves, Ana Paula Barros
Faria, Larissa de Freitas
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2009
Notas: Inclui apresentação pelo Deputado Alberto Pinto Coelho.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Manual e Código de Defesa do Consumidor. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009.
Resumo: O parlamento mineiro vem se mostrando um espaço de efetiva atuação para solucionar conflitos no âmbito de todos os direitos concernentes ao cidadão, contando entre suas comissões permanentes com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Ao publicar o texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais oferece ao cidadão algo mais que o simples texto da lei. Para isso, preparou um manual introdutório que, desde a elaboração do glossário, vem facilitar a consulta ao código. Orientações importantes foram incluídas, como as que se referem aos locais e prazos de reclamação, bem como uma lista de precauções a serem tomadas antes de qualquer compra. Também são previamente lembrados os direitos básicos de todos os que adquirem um produto ou serviço, para que possam os interessados melhor argumentar em sua defesa quando prejudicados em uma relação de consumo. Finalmente, não faltam conselhos úteis para que, no seu dia-a-dia, o cidadão possa agir de um modo econômico e que o beneficie financeiramente, impedindo-o de incorrer em despesas desnecessárias. Com a presente publicação, o Procon Assembleia, que atua desde 1997, ganha um precioso instrumento de educação para o consumo que favorece toda a população, sejam consumidores ou fornecedores.
Sumário: Apresentação 9
Nota introdutória - Uma sociedade melhor para todos / Deputado Adalclever Lopes 11
Saiba o que a lei quer dizer quando o assunto é:consumidor, fornecedor, produto, produto não-durável, serviço, serviço durável, serviço não-durável, serviço público, relação de consumo 13
2. Onde o direito começa 14
3. Conheça os direitos básicos do consumidor 15
3.1 Proteção da vida e da saúde 15
3.2 Educação para o consumo 15
3.3 Liberdade de escolha de produtos e serviços 15
3.4 Igualdade nas contratações 15
3.5 Informação 15
3.6 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 16
3.7 Proteção contratual 16
3.8 Indenização 16
3.9 Acesso à justiça 16
3.10 Facilitação da defesa dos seus direitos 17
3.11 Qualidade dos serviços públicos 17
4. Quando a alternativa é reclamar. Como e onde reclamar. Prazos para reclamar. Cadastro de reclamações contra fornecedores. Cadastros pessoais 19
5. Dicas de como agir e economizar. Alimentação. Cigarro. Vestuário. Estabelecimento de ensino. Energia: lâmpadas. Geladeira e freezer, ferro de passar, chuveiro elétrico, televisão, máquinas de lavar e secar, torneira elétrica. Cuidados na compra de eletrodomésticos. Dicas de segurança. Telefone. Água. Móveis. Orçamento. Serviços bancários, financeiros e de crédito. Empréstimos 20
6. Fique vivo na hora da compra. À vista. A prazo. Cheque: sustado, pré-datado, especial. Furto ou roubo de cheques ou cartões. Cartão de crédito 32
7. Produtos e serviços que merecem atenção especial. Compras pela internet. Consórcios. Financiamento habitacional. Imóvel. Seguro de vida. Seguro de automóvel. Pacotes turísticos. Planos de saúde 33
8. Dez artigos do Código de Defesa do Consumidor que todos devem conhecer. Responsabilidade por vício do produto (art. 18). Responsabilidade por vício do serviço (art. 20). Prazos para reclamar (art. 26). Oferta e contrato (art. 30). Oferta e informações (art. 31). Recusa ao cumprimento da oferta (art. 35). Cobrança de dívidas (art. 42). Contratos (art. 46). Direito de arrependimento (art. 49). Garantia (art. 50) 44
9. Outras leis que defendem o consumidor 44
10. Pesquisa de preços: garantia de economia 45
11. Telefones úteis 46
12. Procon Assembléia - sempre pronto para atender 48
13. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) 49
14. Índice temático do Código de Defesa do Consumidor 103
Assunto: Direito do consumidor - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Outros: 53285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/223
Número de classificação (CDU): 347.451.031(81)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
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