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Tipo: Artigo
Título: Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário
Autor(es): Laranja, Francisco Silva
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: LARANJA, Francisco Silva. Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/109186/RTDoc%2016-11-25%2010_23%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2016.
Assunto: Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Crédito tributário - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Lançamento tributário - Brasil
Crédito tributário - Extinção - Brasil
Decadência (Direito tributário) - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 122589
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22215
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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