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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição
Autor(es): Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Citação: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 455-468, jul. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/108029/RTDoc%2016-10-20%201_22%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 20 out. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Grau de jurisdição - Brasil
Foro privilegiado - Brasil
Julgamento (Processo penal) - Anulação - Brasil
Desvio de recursos públicos - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público)
Tema(s): Direito Internacional
Outros: 124737
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22199
Número de classificação (CDU): 341
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