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Tipo: Artigo
Título: A APn 470/MG e o desrespeito ao Pacto de San José : o direito de recorrer da sentença
Autor(es): Basso, Maristela
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: BASSO, Maristela. A APn 470/MG e o desrespeito ao Pacto de San José: o direito de recorrer da sentença. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 351-367, jul. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107899/RTDoc%2016-10-10%201_16%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 11 out. 2016.
Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Direitos humanos - Proteção - Brasil
Direito internacional público
Direitos e garantias individuais - Brasil
Sentença judicial - Revisão - Brasil
Recurso (Processo penal) - Brasil
Sentença condenatória - Brasil
Apelação (Processo penal) - Brasil
Tema(s): Direito Internacional
Outros: 124730
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22193
Número de classificação (CDU): 341
Idioma: Português (Brasil)
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