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metadata.dc.type: Artigo
Title: A APn 470/MG e o desrespeito ao Pacto de San José : o direito de recorrer da sentença
Authors: Basso, Maristela
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: BASSO, Maristela. A APn 470/MG e o desrespeito ao Pacto de San José: o direito de recorrer da sentença. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 351-367, jul. 2013
Keywords: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Proteção dos direitos humanos - Brasil
Direito internacional público
Direitos e garantias individuais - Brasil
Sentença judicial - Revisão - Brasil
Recurso (Processo penal) - Brasil
Sentença condenatória - Brasil
Apelação (Processo penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Internacional
metadata.dc.identifier.other: 124730
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22193
metadata.dc.identifier.classification: 341
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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