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Tipo: Livro
Título: Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da administração pública
Autor(es): Salles, Alexandre Aroeira
Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: SALLES, Alexandre Aroeira; FERREIRA, Francisco Freitas de Melo Franco. Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da administração pública. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 188, out. 2016. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/109044/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 24 nov. 2016.
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Contrato administrativo - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Bens - Brasil
Indisponibilidade - Brasil
Arresto - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 140430
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22173
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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