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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22159
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A Constituição que se tem e a Constituição que se quer : a perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado |
Authors: | Neisser, Fernando Gaspar |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais |
Citation: | NEISSER, Fernando Gaspar. A Constituição que se tem e a Constituição que se quer: a perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 167-183, jul. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107865/RTDoc%2016-10-06%203_47%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 7 out. 2016. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Deputado federal - Mandato eletivo - Brasil Cassação de mandato - Brasil Coisa julgada (Processo penal) - Brasil Condenação criminal - Aspectos políticos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Penal |
metadata.dc.identifier.other: | 124718 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22159 |
metadata.dc.identifier.classification: | 343 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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