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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Constituição que se tem e a Constituição que se quer : a perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado
Authors: Neisser, Fernando Gaspar
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: NEISSER, Fernando Gaspar. A Constituição que se tem e a Constituição que se quer: a perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 167-183, jul. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107865/RTDoc%2016-10-06%203_47%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 7 out. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Deputado federal - Mandato eletivo - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Coisa julgada (Processo penal) - Brasil
Condenação criminal - Aspectos políticos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 124718
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22159
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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