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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A Constituição que se tem e a Constituição que se quer : a perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado
Autor(es): Neisser, Fernando Gaspar
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Citação: NEISSER, Fernando Gaspar. A Constituição que se tem e a Constituição que se quer: a perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 167-183, jul. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107865/RTDoc%2016-10-06%203_47%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 7 out. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Deputado federal - Mandato eletivo - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Coisa julgada (Processo penal) - Brasil
Condenação criminal - Aspectos políticos - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 124718
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22159
Número de classificação (CDU): 343
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