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dc.contributor.authorFerreira, Pedro Paulo da Cunha-
dc.date.accessioned2016-11-22T17:24:47Z-
dc.date.available2016-11-22T17:24:47Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationFERREIRA, Pedro Paulo da Cunha. A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 263-308, jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.other124196pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22128-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrime contra a Fazenda Nacional - Brasilpt_BR
dc.subjectSonegação fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectIsenção de pena - Brasilpt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário - Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal - Pagamento - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito penal tributário - Brasilpt_BR
dc.titleA regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da penapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification343pt_BR
dc.subject.planningDireito Penalpt_BR
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