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metadata.dc.type: Artigo
Title: A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena
Authors: Ferreira, Pedro Paulo da Cunha
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha. A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 263-308, jun. 2013.
Keywords: Crime contra a Fazenda Nacional - Brasil
Sonegação fiscal - Brasil
Extinção da punibilidade - Legislação - Brasil
Isenção de pena - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Débito fiscal - Pagamento - Brasil
Direito penal tributário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 124196
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22128
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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