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Tipo: Artigo
Título: A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena
Autor(es): Ferreira, Pedro Paulo da Cunha
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha. A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 263-308, jun. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107792/RTDoc%20%2016-9-23%208_47%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 30 set. 2016.
Assunto: Crime contra a Fazenda Nacional - Brasil
Sonegação fiscal - Brasil
Extinção da punibilidade - Legislação - Brasil
Isenção de pena - Brasil
Reparação do dano (Direito penal) - Brasil
Débito fiscal - Pagamento - Brasil
Direito penal tributário - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 124196
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22128
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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