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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Jardel Luís da-
dc.contributor.authorFelix, Yuri-
dc.date.accessioned2016-11-22T15:25:33Z-
dc.date.available2016-11-22T15:25:33Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSILVA, Jardel Luís da; FELIX, Yuri. A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no processo penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 949, p. 171-180, nov. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/22110/3/RTDoc%20%2016-11-18%201_21%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.other130571pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22110-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectFiscalização tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectInviolabilidade do domicílio - Brasilpt_BR
dc.subjectEstabelecimento comercial - Brasilpt_BR
dc.subjectProva ilícita - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal - Brasilpt_BR
dc.subjectContribuinte (Pessoa jurídica) - Direitos e deveres - Brasilpt_BR
dc.titleA proteção ao domicílio e a fiscalização tributária : ilicitude da prova no processo penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification343.1pt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Penalpt_BR
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