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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária : ilicitude da prova no processo penal
Autor(es): Silva, Jardel Luís da
Felix, Yuri
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Citação: SILVA, Jardel Luís da; FELIX, Yuri. A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no processo penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 949, p. 171-180, nov. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/22110/3/RTDoc%20%2016-11-18%201_21%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Fiscalização tributária - Brasil
Inviolabilidade do domicílio - Brasil
Estabelecimento comercial - Brasil
Prova ilícita - Brasil
Processo penal - Brasil
Contribuinte (Pessoa jurídica) - Direitos e deveres - Brasil
Tema(s): Direito Processual Penal
Outros: 130571
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22110
Número de classificação (CDU): 343.1
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