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Tipo: Artigo
Título: Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277: constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 930, p. 89-102, abr. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107545/RTDoc%20%2016-9-23%208_47%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 23 set. 2016.
Assunto: Brasil. [Código civil (2002)]
União estável - Brasil
União civil entre pessoas do mesmo sexo - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Família - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 123155
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22096
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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