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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277: constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 102, n. 930, p. 89-102, abr. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22096. Acesso em: 23 set. 2016.
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
União estável - Brasil
União civil entre pessoas do mesmo sexo - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Família - Doutrinas e controvérsias - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 123155
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22096
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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