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dc.contributor.authorMilaré, Édis-
dc.identifier.citationMILARÉ, Édis. Competência da Justiça Federal em matéria penal ambiental: comentário ao RSE 0003511-26.2005.4.03.6106/SP. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 929, p. 619-637, mar. 2013. Disponível em: <>. Acesso em: 14 set. 2016.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional Federal (3ª Região) (TRF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectJustiça federal - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectCrime ambiental - Julgamento - Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos - Brasilpt_BR
dc.titleCompetência da Justiça Federal em matéria penal ambiental : comentário ao RSE 0003511-26.2005.4.03.6106/SPpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subject.planningMeio Ambientept_BR
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