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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência da Justiça Federal em matéria penal ambiental : comentário ao RSE 0003511-26.2005.4.03.6106/SP
Authors: Milaré, Édis
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MILARÉ, Édis. Competência da Justiça Federal em matéria penal ambiental: comentário ao RSE 0003511-26.2005.4.03.6106/SP. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 929, p. 619-637, mar. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107204/RTDoc%20%2016-9-12%202_4%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 14 set. 2016.
Keywords: Brasil. Tribunal Regional Federal (3ª Região) (TRF) - Jurisprudência
Justiça federal - Competência - Brasil
Crime ambiental - Julgamento - Brasil
Bens públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 122926
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22091
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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