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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Estupro de vulnerável e Lei Maria da Penha : critérios para definição da competência
Autor(es): Fabretti, Humberto Barrionuevo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Citação: FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Estupro de vulnerável e Lei Maria da Penha: critérios para definição da competência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 603-613, fev. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107082/RTDoc%20%2016-9-12%202_4%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 12 set. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Estupro - Jurisprudência - Brasil
Violência contra menor - Julgamento - Competência - Brasil
Abuso sexual - Brasil
Violência contra a mulher - Brasil
Violência doméstica - Brasil
Juizado especial criminal - Competência - Brasil
Conflito de jurisdição - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 122598
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22060
Número de classificação (CDU): 343
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