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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A legitimidade do Ministério Público na liquidação e na execução das sentenças genéricas que tutelam direito individual homogêneo
Autor(es): Santos, José Carlos Van Cleef de Almeida
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Citação: SANTOS, José Carlos Van Cleef de Almeida. A legitimidade do Ministério Público na liquidação e na execução das sentenças genéricas que tutelam direito individual homogêneo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 501-534, fev. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107072/RTDoc%20%2016-9-12%202_4%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 9 set. 2016.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Interesse individual homogêneo - Brasil
Ministério Público - Poderes e atribuições - Brasil
Legitimidade - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Proteção jurisdicional - Brasil
Indenização (Direito civil) - Brasil
Interesse individual - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 122593
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22053
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
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