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metadata.dc.type: Artigo
Title: Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização : os efeitos jurídicos do cadastro socioeconômico das áreas desapropriadas
Authors: Moreira, Egon Bockmann
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MOREIRA, Egon Bockmann. Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização: os efeitos jurídicos do cadastro socioeconômico das áreas desapropriadas. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 49-82, fev. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106960/RTDoc%20%2016-9-05%202_11%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 8 set. 2016.
Keywords: Usina hidroelétrica - Construção - Aspectos jurídicos - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Posse da terra - Brasil
Intervenção do Estado na propriedade - Brasil
Desapropriação por utilidade pública - Brasil
Função social da propriedade - Brasil
Indenização - Brasil
Audiência pública - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122578
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22033
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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