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Tipo: Artigo
Título: Da contestação do coeficiente do fundo de participação dos municípios, do princípio da anualidade e da produção de efeitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade - Comentários à TC 000.019/2011-9
Autor(es): Auricchio, Luiz Carlos de Souza
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: AURICCHIO, Luiz Carlos de Souza. Da contestação do coeficiente do fundo de participação dos municípios, do princípio da anualidade e da produção de efeitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade - Comentários à TC 000.019/2011-9. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.102, n.927, p. 1115-1134, jan. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106927/RTDoc%20%2016-9-05%202_11%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 6 set. 2016.
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Base de cálculo - Revisão - Santa Luzia (MA)
Princípio da anualidade - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Maranhão
Medida cautelar - Maranhão
Tema(s): Finanças Públicas
Outros: 121907
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22031
Número de classificação (CDU): 336.1
Idioma: Português (Brasil)
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