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Tipo: Artigo
Título: Inconstitucionalidade de lei municipal por vício de iniciativa
Autor(es): Rizzardo, Arnaldo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: RIZZARDO, Arnaldo. Inconstitucionalidade de lei municipal por vício de iniciativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 555-564, jan. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106921/RTDoc%20%2016-9-05%202_11%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 6 set. 2016.
Assunto: São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça (TJSP) - Jurisprudência
Lei municipal - São Paulo (Estado)
Competência legislativa - São Paulo (Estado)
Ação direta de inconstitucionalidade - São Paulo (Estado)
Educação no trânsito - São Paulo (Estado)
Segurança no trânsito - São Paulo (Estado)
Sinalização (Trânsito) - São Paulo (Estado)
Competência legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 121904
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22028
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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