Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22011
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) : democracia, república e transparência no Estado constitucional
Autor(es): Silveira, Marco Antônio Karam
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2013
Citação: SILVEIRA, Marco Antônio Karam. Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011): democracia, república e transparência no Estado constitucional. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 131-155, jan. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106800/RTDoc%20%2016-8-31%203_56%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 2 set. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Informação pública - Brasil
Documento público - Brasil
Publicidade (Direito) - Responsabilidade - Brasil
Documento sigiloso - Brasil
Dados pessoais - Proteção - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Tema(s): Administração Pública
Outros: 121887
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22011
Número de classificação (CDU): 351
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