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metadata.dc.type: Artigo
Title: A solução consensual de controvérsias e o art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa
Authors: Takahashi, Bruno
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: TAKAHASHI, Bruno. A solução consensual de controvérsias e o art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 102, n. 927, p. 23-41, jan. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22006. Acesso em: 02 set. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Conciliação (Processo civil) - Brasil
Transação (Processo civil) - Brasil
Termo de ajustamento de conduta - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Ação judicial - Doutrinas e controvérsias - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121882
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22006
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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