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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Regimento interno da Assembleia Legislativa
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Edição: 12. ed.
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2016
Notas: Resolução n° 5.176, de 1997, alterada pela Resolução n° 5.183, de 1998, pela Resolução n° 5.197, de 2000, pela Resolução n° 5.204, de 2002, pela Resolução n° 5.207, de 2002, pela Resolução n° 5.212, de 2003, pela Resolução n° 5.222, de 2004, pela Resolução n° 5.229, de 2005, pela Resolução n° 5.322, de 2008, pela Resolução n° 5.342, de 2010, pela Resolução n° 5.344, de 2011, pela Resolução n° 5.349, de 2011, pela Resolução n° 5.387, de 2013, pela Resolução n° 5.511, de 2015, e com as Decisões Normativas da Previdência n°s 5, 6,7,14,18,20,21,22,23 e 24.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 12. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2016. 390 p.
Resumo: Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Sumário: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(arts. 1° a 12) 14
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
(arts. 1° e 2°) 14
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
(arts. 3° a 12) 14
Seção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3° e 4°) 14
Seção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5° a 7°) 15
Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts.8° a 11) 18
Seção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 21
TÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 22
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13) 22
CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 24
Seção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 24
Seção II - Das Reuniões Ordinárias e Extraordinária (arts. 22 a 34) 29
Subseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 29
Subseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 32
Subseção III - Do Grande Expediente (art. 26) 33
Subseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 33
Subseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 34
Subseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 32) 35
Seção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 35
Seção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 36
Seção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 37
Seção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 39
TÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 41
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 41
CAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 44
CAPÍTULO III - DA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts.57 e 58) 50
CAPÍTULO IV - DE DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 52
CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 63 e 64) 55
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (arts.65) 56
CAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73) 56
Seção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 56
Seção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 59
Seção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 60
Seção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 61
TÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95) 62
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 62
CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 69
CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88) 75
CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 76
TÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 78
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 78
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 85
Seção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 85
Seção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 102
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115 - A) 103
Seção I - Das Comissões Especiais (arts. 111) 104
Seção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 105
Seção III - Da Comissão de Representação (arts. 115) 108
Seção IV - Das Comissões Extraordinárias (arts. 115 - A) 108
CAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 110
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 111
CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 111
CAPÍTULO VI - A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121 - A e 121 - B) 116
CAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 117
CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts.128 a 130) 120
CAPÍTULO XI - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 123
CAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 144 a 148) 130
CAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 132
TÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169) 132
CAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 132
CAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 138
TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 141
CAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 240) 141
Seção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180 - A) 141
Seção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 148
Seção III - Do Projeto (arts.186 a 199) 151
Subseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 152
Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 a 193) 155
Subseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 156
Seção IV - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 160
Subseção I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 160
Subseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 162
Subseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 165
Seção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 167
Subseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputados, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 167
Subseção II - Da Prestação e Tomada de Contas ( arts. 2016 a 221) 167
Seção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 169
Seção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 171
Seção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 172
Seção IX - Do Requerimento (arts. 229 a 234) 173
Subseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 173
Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 174
Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 177
Seção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 180
CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248) 183
Seção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 183
Seção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 184
Seção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 185
CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267) 185
Seção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 185
Seção II - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 189
Seção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 192
Seção IV - Da Verificação de Votação (art. 264 e 266) 193
Seção V - Do Adiamento de Votação (art. 267) 193
CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 193
CAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 195
Seção I - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 195
Seção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 197
Seção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 201
Seção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 202
Seção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 203
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297 - B) 203
CAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 288 e 289) 203
CAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 205
CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294) 206
CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 207
CAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297 - A e 297 - B) 209
TÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 210
TÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304) 212
TÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 213
TÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311) 215
TÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 215
TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319) 216
RESOLUÇÃO DA ALMG N° 5.207, DE 2002 218
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°1 238
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°2 238
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°3 238
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°4 238
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°5 239
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°6 240
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°7 242
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°8 245
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°9 245
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°10 245
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°11 245
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°12 245
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°13 245
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°14 246
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°15 247
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°16 247
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°17 247
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°18 248
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°19 251
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°20 252
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°21 253
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°22 254
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°23 255
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°24 257
ÍNDICE POR ASSUNTO 259
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)
ISSN: 85-85157-32-1
Outros: 74199
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21928
Número de classificação (CDU): 342.536(815.1)"1997"
Aparece nas coleções:05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997

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