Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21888
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa
Autor(es): Pio, Nuno Roberto Coelho
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: PIO, Nuno Roberto Coelho. A tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n.14, maio/ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107957/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.
Assunto: Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)]
Brasil. [Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000]
Pessoa com deficiência - Legislação - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 139853
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21888
Número de classificação (CDU): 35
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