Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21887
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei n. 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF)
Autor(es): Zakia, Maria Lucia Perez Ferres
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: ZAKIA, Maria Lucia Perez Ferres. O ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei n. 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF). Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n.14, maio/ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107955/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 18 out. 2016.
Assunto: Presunção (Processo penal) - Brasil
Culpa - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Culpa - Jurisprudência - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 139852
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21887
Número de classificação (CDU): 35
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