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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio do devido processo legal : histórico, dimensões e eficácia horizontal
Authors: Andrade, Cássio Cavalcante
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: ANDRADE, Cássio Cavalcante. O princípio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 948, p. 77-113, out. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106590/RTDoc%20%2016-8-22%204_17%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2016.
Keywords: Devido processo legal - História
Devido processo legal - Aspectos constitucionais - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 130261
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21818
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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