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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro
Authors: Freire Júnior, Américo Bedê
Coura, Alexandre de Castro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê; COURA, Alexandre de Castro. Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 969, jul. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107529/Am%c3%a9rico%20Bed%c3%aa%20Freire%20J%c3%banior.pdf>. Acesso em: 22 set. 2016.
Keywords: Delação premiada - Brasil
Perdão judicial - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
Juiz - Poderes e atribuições - Brasil
Acusado - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual penal
metadata.dc.identifier.other: 139373
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21808
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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