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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação
Autor(es): Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2016
Citação: ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 970, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107610/Aldem%20Johnston%20Barbosa%20Ara%c3%bajo.pdf>. Acesso em: 26 set. 2016.
Assunto: Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Processo administrativo - Brasil
Embargos de declaração - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
Tema(s): Direito processual civil
Outros: 139639
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21782
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
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