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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21782
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação |
Authors: | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 970, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107610/Aldem%20Johnston%20Barbosa%20Ara%c3%bajo.pdf>. Acesso em: 26 set. 2016. |
Keywords: | Brasil. [Código de processo civil (2015)] Processo administrativo - Brasil Embargos de declaração - Brasil Ato administrativo - Controle - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito processual civil |
metadata.dc.identifier.other: | 139639 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21782 |
metadata.dc.identifier.classification: | 347.91/.95 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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