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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Audiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIN 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da Resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015
Autor(es): Vilela, Hugo Otávio Tavares
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2016
Citação: VILELA, Hugo Otávio Tavares. Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIN 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da Resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 970, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107588/Hugo%20Ot%c3%a1vio%20Tavares%20Vilela.pdf>. Acesso em: 26 set. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Prisão provisória - Brasil
Flagrante (Direito penal) - Brasil
Prisão ilegal - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Processo penal internacional
Direitos humanos (Direito internacional público)
Audiência (Processo penal) - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 139628
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21759
Número de classificação (CDU): 342
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