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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da correta aplicação da pena de impedimento de licitar e seus reflexos nos contratos administrativos em execução e nas futuras renovações
Authors: Lamarão, Ronaldo Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: LAMARÃO, Ronaldo Coelho. Da correta aplicação da pena de impedimento de licitar e seus reflexos nos contratos administrativos em execução e nas futuras renovações. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 15, n. 176, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107449/Ronaldo%20Coelho%20Lamar%c3%a3o.pdf>. Acesso em: 21 set. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Sanção administrativa - Brasil
Licitação - Jurisprudência - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Pena - Brasil
Pregão - Legislação - Brasil
Idoneidade - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 139595
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21745
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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