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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação
Autor(es): Guimarães Neto, Napoleão
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: GUIMARÃES NETO, Napoleão. A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 15, n. 176, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107445/Napole%c3%a3o%20Guimar%c3%a3es%20Neto.pdf>. Acesso em: 21 set. 2016.
Assunto: Receita tributária - Aspectos constitucionais - Brasil
Receita pública - Brasil
Despesa pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
União federal - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Município - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 139593
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21743
Número de classificação (CDU): 336
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