Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21713
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Os limites temporais para a invalidação e manutenção dos atos administrativos inválidos pela administração pública
Autor(es): Santos, Vítor Kleber Almeida
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2016
Citação: SANTOS, Vítor Kleber Almeida. Os limites temporais para a invalidação e manutenção dos atos administrativos inválidos pela administração pública. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 32, n. 8, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107376/V%c3%adtor%20Kleber%20Almeida%20Santos.pdf>. Acesso em: 20 set. 2016.
Assunto: Ato administrativo - Anulação - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Boa-fé - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Decadência - Brasil
Ato nulo - Brasil
Ato anulável - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 139781
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21713
Número de classificação (CDU): 35
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