Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21698
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorLessa, Sebastião José-
dc.date.accessioned2016-09-20T13:09:30Z-
dc.date.available2016-09-20T13:09:30Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationLESSA, Sebastião José. Enriquecimento ilícito do agente público - Quebra de sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Cláusula de reserva de jurisdição - Caráter não absoluto do sigilo bancário - Transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC n. 105/2001). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/21698/3/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 16 setembro 2016.pt_BR
dc.identifier.other139607pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21698-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001]pt_BR
dc.subjectEnriquecimento ilícito - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar - Brasilpt_BR
dc.subjectSindicância administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectSigilo bancário - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectViolação de segredo - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à intimidade - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público - Brasilpt_BR
dc.titleEnriquecimento ilícito do agente público - Quebra de sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Cláusula de reserva de jurisdição - Caráter não absoluto do sigilo bancário - Transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC n. 105/2001)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf709,53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.