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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21698
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Enriquecimento ilícito do agente público - Quebra de sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Cláusula de reserva de jurisdição - Caráter não absoluto do sigilo bancário - Transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC n. 105/2001) |
Authors: | Lessa, Sebastião José |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | LESSA, Sebastião José. Enriquecimento ilícito do agente público - Quebra de sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Cláusula de reserva de jurisdição - Caráter não absoluto do sigilo bancário - Transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC n. 105/2001). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/21698/3/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 16 setembro 2016. |
Keywords: | Brasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001] Enriquecimento ilícito - Legislação - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Processo disciplinar - Brasil Sindicância administrativa - Brasil Sigilo bancário - Legislação - Brasil Violação de segredo profissional - Brasil Direito à intimidade - Brasil Servidor público - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 139607 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21698 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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