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metadata.dc.type: Artigo
Title: Enriquecimento ilícito do agente público - Quebra de sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Cláusula de reserva de jurisdição - Caráter não absoluto do sigilo bancário - Transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC n. 105/2001)
Authors: Lessa, Sebastião José
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: LESSA, Sebastião José. Enriquecimento ilícito do agente público - Quebra de sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Cláusula de reserva de jurisdição - Caráter não absoluto do sigilo bancário - Transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC n. 105/2001). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, ago. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/21698/3/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 16 setembro 2016.
Keywords: Brasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001]
Enriquecimento ilícito - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Sindicância administrativa - Brasil
Sigilo bancário - Legislação - Brasil
Violação de segredo - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Servidor público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 139607
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21698
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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