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metadata.dc.type: Áudio
Title: [Monitoramento de rádio sobre foro privilegiado] [gravação de áudio]
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2007
Description: Contém: 1 DVD - monitoramento de rádio. Duração: (00:04:06).
Citation: [MONITORAMENTO de rádio sobre Foro privilegiado] [gravação de áudio]. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2007. 1 dvd.
Abstract: Noticiário da Rádio Itatiaia, em 2007, sobre a ampliação do Foro privilegiado em Minas Gerais. Discussão referente ao projeto apreciado na Assembleia Legislativa que pretendia alterar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processar e julgar autoridades como deputados estaduais, secretários de estado, Vice-governador, Advogado Geral do Estado e integrantes do Ministério Público Estadual, passando a ser restrita ao Procurador-Geral de Justiça, excluindo dessa competência os promotores e procuradores de justiça.
Keywords: Foro privilegiado (2007)
Minas Gerais. Procuradoria-Geral de Justiça - Competência (2007)
metadata.dc.subject.planning: Ciência política
metadata.dc.identifier.other: 71799
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21683
metadata.dc.identifier.classification: 32(815.1)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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Assembleia Legislativa (Memória)

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