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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A César o que é de César
Autor(es): Rais, Diogo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: RAIS, Diogo. A César o que é de César. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 946, p. 286-296, ago. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106518/RTDoc%20%2016-8-22%204_17%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2016.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Conflito de jurisdição - Brasil
Justiça comum - Brasil
Justiça eleitoral - Brasil
Injúria - Julgamento - Brasil
Injúria - Legislação - Brasil
Tipo penal - Brasil
Propaganda eleitoral - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 129614
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21676
Número de classificação (CDU): 342.8
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