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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípio da legalidade tributária e o selo de controle do IPI : comentário ao RE 662.113/PR
Authors: Mendonça, Diego Garcia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: MENDONÇA, Diego Garcia. Princípio da legalidade tributária e o selo de controle do IPI: comentário ao RE 662.113/PR. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 945, p. 365-381, jul. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106308/RTDoc%20%2016-8-03%209_39%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 3 ago. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto federal - Controle - Brasil
Selo - Custo - Cobrança - Brasil
Delegação de competência - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Ministro de Estado - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 130120
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21660
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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