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dc.contributor.authorGama, Marina Faraco Lacerda-
dc.identifier.citationGAMA, Marina Faraco Lacerda. Legislativo e efeito vinculante. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 103, n. 945, p. 317-328, jul. 2014. Disponível em: Acesso em: 2 ago. 2016.pt_BR
dc.descriptionJurisprudência comentada e anotadapt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Legislativo - Brasilpt_BR
dc.subjectReclamação (Direito constitucional) - Brasilpt_BR
dc.titleLegislativo e efeito vinculantept_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subject.planningDireito Constitucionalpt_BR
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