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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Legislativo e efeito vinculante
Autor(es): Silva, Marina Faraco Siqueira e
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: SILVA, Marina Faraco Siqueira e. Legislativo e efeito vinculante. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 945, p. 317-328, jul. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106285/RTDoc%20%2016-8-02%209_2%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 2 ago. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Controle da constitucionalidade - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Poder Legislativo - Brasil
Reclamação (Direito constitucional) - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 130116
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21655
Número de classificação (CDU): 342
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