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metadata.dc.type: Artigo
Title: Doação de bens imóveis pela administração pública
Authors: Nakamura, André Luiz dos Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Doação de bens imóveis pela administração pública. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 945, p. 17-35, jul. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106261/RTDoc%20%2016-8-02%208_13%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 2 ago. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Alienação de bens - Brasil
Bens públicos - Brasil
Bens imóveis - Brasil
Imóvel - Doação - Brasil
Interesse público - Brasil
Reversão (Direito administrativo) - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Empresa pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130060
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21633
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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