Necessidade de perquirição da culpabilidade do licitante para apenamento administrativo com base na legislação sobre licitações e contratos públicos

Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21626

metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Necessidade de perquirição da culpabilidade do licitante para apenamento administrativo com base na legislação sobre licitações e contratos públicos
Authors:	Tamasauskas, Igor Sant'Anna
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	2014
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista dos Tribunais
Description:	Jurisprudência comentada e anotada
Citation:	TAMASAUSKAS, Igor Sant'Anna. Necessidade de perquirição da culpabilidade do licitante para apenamento administrativo com base na legislação sobre licitações e contratos públicos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 303-321, jun. 2014.
Keywords:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Licitação - Brasil Empresa - Responsabilidade - Brasil Pessoa jurídica - Responsabilidade - Brasil Responsabilidade objetiva - Brasil Culpabilidade - Brasil Sanção administrativa - Brasil Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other:	128922
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21626
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista dos Tribunais

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RTDoc 16-8-01 1_49 (PM).pdf		637,82 kB	Adobe PDF	View/Open

DSpace JSPUI