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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Necessidade de perquirição da culpabilidade do licitante para apenamento administrativo com base na legislação sobre licitações e contratos públicos
Autor(es): Tamasauskas, Igor Sant'Anna
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: TAMASAUSKAS, Igor Sant'Anna. Necessidade de perquirição da culpabilidade do licitante para apenamento administrativo com base na legislação sobre licitações e contratos públicos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 303-321, jun. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106224/RTDoc%20%2016-8-01%201_49%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Licitação - Documentação - Brasil
Empresa - Responsabilidade - Brasil
Pessoa jurídica - Responsabilidade - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Culpabilidade - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 128922
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21626
Número de classificação (CDU): 35
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