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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de grupo : alguns possíveis mecanismos de solução da anomia
Autor(es): Cândia, Eduardo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Citação: CÂNDIA, Eduardo. A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 133-158, jun. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106195/RTDoc%20%2016-7-29%2012_40%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2016.
Assunto: Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
Processo legislativo - Brasil
Tempo (Direito) - Brasil
Lacuna do direito - Brasil
Interesse difuso - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 128915
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21619
Número de classificação (CDU): 336
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