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metadata.dc.type: Artigo
Title: A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de grupo : alguns possíveis mecanismos de solução da anomia
Authors: Cândia, Eduardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: CÂNDIA, Eduardo. A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 133-158, jun. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106195/RTDoc%20%2016-7-29%2012_40%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2016.
Keywords: Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
Processo legislativo - Brasil
Tempo (Direito) - Brasil
Lacuna do direito - Brasil
Interesse difuso - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 128915
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21619
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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