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metadata.dc.type: Artigo
Title: ICMS na atividade de importação para uso próprio
Authors: Branco, Leonardo Ogassawara de Araújo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. ICMS na atividade de importação para uso próprio. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 943, p. 334-356, maio 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106159/RTDoc%20%2016-7-27%201_8%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Importação - Impostos - Cobrança - Brasil
Imposto estadual - Brasil
Bens - Importação - Brasil
Tributação - Brasil
Competência tributária dos Estados - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 128561
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21611
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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