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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: ICMS na atividade de importação para uso próprio
Autor(es): Branco, Leonardo Ogassawara de Araújo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. ICMS na atividade de importação para uso próprio. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 943, p. 334-356, maio 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106159/RTDoc%20%2016-7-27%201_8%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Importação - Impostos - Cobrança - Brasil
Imposto estadual - Brasil
Bens - Importação - Brasil
Tributação - Brasil
Competência tributária dos Estados - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 128561
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21611
Número de classificação (CDU): 336
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