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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A (indevida) prevalência do princípio da moralidade sobre as garantias fundamentais na decretação de indisponibilidade de bens em ação da improbidade administrativa
Autor(es): Tamasauskas, Igor Sant'Anna
Local: São Paulo
Editora: Renovar
Data do documento: 2014
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: TAMASAUSKAS, Igor Sant'Anna. A (indevida) prevalência do princípio da moralidade sobre as garantias fundamentais na decretação de indisponibilidade de bens em ação da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 942, p. 354-365, abr. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106209/RTDoc%20%2016-7-29%2012_40%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2016.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Medida cautelar - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Agente político - Brasil
Bens - Brasil
Indisponibilidade - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 129148
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21592
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
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