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metadata.dc.type: Artigo
Title: A (indevida) prevalência do princípio da moralidade sobre as garantias fundamentais na decretação de indisponibilidade de bens em ação da improbidade administrativa
Authors: Tamasauskas, Igor Sant'Anna
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Renovar
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: TAMASAUSKAS, Igor Sant'Anna. A (indevida) prevalência do princípio da moralidade sobre as garantias fundamentais na decretação de indisponibilidade de bens em ação da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 942, p. 354-365, abr. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106209/RTDoc%20%2016-7-29%2012_40%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2016.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Medida cautelar - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Agente político - Brasil
Indisponibilidade de bens - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 129148
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21592
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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